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Resolução nº 648, de 23 de junho de 1998

Baixa Estatuto do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

O Conselho Federal de Medicina Veterinária, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do Artigo 16 da Lei n.5.517, de 23 de outubro de 1968, e o § 1, do Artigo 58, da Lei n.9.649, de 27 de maio de 1998,

Considerando a necessidade de estabelecer a organização, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, resolve:

Baixar o Estatuto do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária &endash; CFMV/CRMVs

Título I
Da Natureza, Finalidade e Competência Institucional

Art. 1.Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, criados pela Lei n.5.517, de 23 de outubro de 1968, e regulamentados pelo Decreto n.64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com a Lei n.5.550, de 04 de dezembro de 1968, formam, em seu conjunto, uma pessoa jurídica de direito privado, com poder delegado pela União e atribuições para normatizar, disciplinar, orientar, fiscalizar e supervisionar o exercício e as atividades das profissões de médico veterinário e zootecnista em todo o território nacional, dentro de suas respectivas competências, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e funcionam como Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária &endash; CFMV/CRMVs, na forma do Artigo 58 e seus parágrafos da Lei n.9.649, de 27 de maio de 1998 (DOU, de 28 de maio de 1998).

Art. 2. O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem sede e foro no Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional, e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, subordinados ao Conselho Federal, têm sede e foro nas capitais dos Estados, com jurisdição sobre as respectivas unidades federais.

Parágrafo único. No Distrito Federal, o Conselho Federal de Medicina Veterinária tem atribuições semelhantes às dos Conselhos Regionais.

Art. 3. O Conselho Federal de Medicina Veterinária é o órgão central do Sistema CFMV/CRMVs e tem competência, na forma da lei, para defender o interesse público, normatizar, disciplinar, orientar, fiscalizar e supervisionar o exercício e as atividades das profissões de médico veterinário e de zootecnista em suas respectivas jurisdições, na forma da lei e das normas complementares.

Publique-se
Parágrafo único. O Conselho Federal de Medicina Veterinária poderá criar, extinguir e determinar nova jurisdição para qualquer Conselho Regional existente, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seu Plenário, desde que fique caracterizada necessidade de ordem técnica, administrativa e financeira.

Art. 5. O Sistema CFMV/CRMVs não mantém com os órgãos da administração pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

Parágrafo único. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária atuarão como órgão de consulta e de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em todos os assuntos relacionados direta ou indiretamente às profissões de médico veterinário e de zootecnista.

Art. 6. A organização, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária têm suas atividades reguladas pelas normas legais e regulamentares específicas, por este estatuto e pelos respectivos regimentos internos, aprovados pelo Conselho federal.

Parágrafo único. A Lei n.5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei n.5.550, de 04 de dezembro de 1968, o Artigo 58 e seus parágrafos da Lei n.9.649, de 27 de maio de 1998, o Decreto n.64.704, de 17 de junho de 1969, e o presente estatuto constituem os instrumentos legais hierarquicamente superiores do Sistema CFMV/CRMVs.

Art. 7. O mandato dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselheiros é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante.

Título II
Da Composição, Da Organização e Da Competência dos Órgãos do Sistema CFMV/CRMVs

Capítulo I
Da Composição

Art. 8.Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são constituídos de brasileiros natos ou naturalizados, regularmente inscritos, em pleno gozo de seus direitos civis e profissionais, cujos diplomas estejam registrados de acordo com a legislação em vigor e, em particular, de conformidade com as disposições da lei n.5.517/68, do Decreto n.64.704/69, deste estatuto e da resolução específica.

§ 1. O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1(um) Secretário-Geral, 01(um) Tesoureiro e mais 22(vinte e dois) Conselheiros Efetivos e 25(vinte e cinco) Conselheiros Suplentes, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos forem necessários à obtenção desse "quorum", na forma do §1.do Artigo 58 da lei n.9.649/98.

§ 2. Os Conselheiros Suplentes dos membros da Diretoria, quando convocados, assumirão apenas o mandato do Conselho.

§ 3. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão compostos de 1(um) Presidente, 1(um) Vice-Presidente, 1(um) Secretário Geral, 1(um) Tesoureiro e mais 6(seis) Conselheiros Efetivos e seus respectivos Suplentes, eleitos por escrutínio e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médicos veterinários e zootecnistas inscritos nas respectivas regiões.

Capítulo II
Da Organização

Art. 9. O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgão Deliberativo: Plenário;

II - Órgão Executivo: Diretoria Executiva;

III - Órgãos de Fiscalização Contábil, Financeira e Administrativa:

a) Conselho Fiscal (CF);
b) B) Comissão de Tomada de Contas (CTC);
c) Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA)
d) Plenário

IV &endash; Órgãos de Apoio:

a) Comissões permanentes: Comissão de Ética e Comissão de Patrimônio;
b) Assessorias: Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil Financeira;
c) Apoio Administrativo: Empregados e prestadores eventuais de serviços;
d) Comissões Especiais, Grupos de Trabalho e Assessorias Especializadas: a serem definidas no regimento interno.

Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária possuem a estrutura básica do Conselho Federal de Medicina Veterinária, acrescida de suas peculiaridades, contando, obrigatoriamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), como órgão fiscalizador interno, auxiliar do respectivo Plenário.

Capítulo III
Da Competência dos Órgãos


Seção 1
Do Órgão Deliberativo
Subseção 1
Do Plenário

Art. 10. O Plenário dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, é o órgão deliberativo, dentro de suas respectivas jurisdições.

Parágrafo único. O Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária é o órgão deliberativo superior do Sistema CFMV/CRMVs.

Art. 11. A competência do Plenário dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária está definida nos Artigos 16 e 18 da Lei n.5.517/68 e 22 e 25 do decreto n.64.704/69.

§ 1.Compete, ainda, ao Plenário do Conselho Federal:

a) deliberar sobre questões conflitantes na lei, no regulamento, neste estatuto e nos regimentos internos dos Conselhos Federal e Regionais, especialmente nos casos de consulta e omissão;
b) deliberar sobre a criação de novos Conselhos Regionais, com as respectivas jurisdições, assim como extinção, fusão ou incorporação de Conselhos Regionais;
c) propor alterações nas legislações para aprimorar a fiscalização do exercício das profissões de médico veterinário e zootecnista;
d) propor, alterar e aprovar as modificações do presente estatuto, conforme termo do Artigo 104;
e) homologar e anular atos dos Conselhos Regionais;
f) aprovar as normas para regular o processo eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária;
g) aprovar acordos, convênios e contratos a serem celebrados com entidades de classes, órgãos públicos e instituições públicas e privadas em matéria ligada à medicina veterinária e à zootecnia;
h) expedir resoluções necessárias à execução deste estatuto e ao exercício profissional da medicina veterinária e da zootecnia;
i) homologar e anular atos da Diretoria Executiva;
j) autorizar o afastamento de membros da Diretoria Executiva e Conselheiro em missão ou a serviço do Conselho, fora do território nacional;
l) fiscalizar o cumprimento das leis, decretos, estatutos, regimento interno, resoluções e demais instrumentos legais do Sistema CFMV/CRMVs;
m) autorizar a intervenção nos Conselhos Regionais, quando houver comprovação de irregularidades que comprometam a probidade da gestão e suas finalidades institucionais;
n) aprovar as propostas orçamentárias e suas reformulações, planos de metas, relatórios de atividades e prestações de contas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária;
o) deliberar sobre os relatórios do Conselho Fiscal, da Comissão de Tomada de Contas, das Comissões de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA) e da Auditoria independente, no que couber, adotando os procedimentos cabíveis;
p) deliberar sobre assuntos de urgência, decididos "ad referendum" pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;
q) fixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos médicos veterinários, zootecnistas e pessoas jurídicas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária;
r) estabelecer os procedimentos para inscrição e cancelamento de pessoa física e registro e cancelamento de pessoa jurídica no Sistema CFMV/CRMVs;
s) eleger os cargos vagos na Diretoria Executiva;
t) instaurar, processar e julgar os processos contra os membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e do Conselho Fiscal segundo os trâmites processuais, nos casos de atos praticados por gestão perante os Conselhos;
u) instaurar, processar e julgar os processos contra os membros do Conselho Federal;
v) decidir sobre casos omissos.

Subseção II
Do Conselheiro

Art. 12. Compete ao Conselheiro dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária cumprir e fazer cumprir o previsto nas normas legais e complementares do Sistema CFMV/CRMVs.

§ 1.Compete, ainda, ao Conselheiro:

a) participar das sessões plenárias;
b) relatar processos e desempenhar encargos para os quais for designado;
c) atuar em Comissões e comparecer às reuniões, quando convocado;
d) apresentar sugestões para o melhor desempenho dos Conselhos, visando o interesse dos profissionais;
e) representar o Conselho por delegação do Presidente;
f) julgar e votar matéria colocada em pauta.

§ 2.Não é permitida a abstenção de voto em matéria de natureza ético-disciplinar.

Art. 13. O Conselheiro que se considerar impedido para relatar qualquer processo, fará declaração fundamentada, devendo o Presidente, neste caso, designar outro relator.

Art. 14. Havendo vacância de mais da metade dos membros efetivos e inexistindo suplente para preencher as vagas, assumirá a Presidência do Conselho Federal de Medicina Veterinária, o Conselheiro mais idoso, dentre os que tenham permanecido no cargo, devendo ser convocadas obrigatoriamente, eleições no prazo de 30(trinta) dias e completado o "quorum" mínimo com Presidentes dos CRMVs.

Parágrafo único. Havendo vacância de mais da metade dos membros efetivos do Conselho Regional e inexistindo suplente para preencher as vagas, compete ao Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária designar uma Comissão Interventora para administrar o Conselho e convocar o processo eleitoral, no prazo máximo de 30(trinta) dias, para eleições de novos Conselheiros.

Subseção III
Dos Trabalhos do Plenário

Art. 15. As Sessões Plenárias Ordinárias, em número mínimo de 4(quatro) por ano, serão convocadas pelo Presidente do Conselho.

Art. 16. A Sessão Extraordinária ocorrerá mediante convocação pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário, com especificação da pauta.

Art. 17. O Plenário deliberará pela maioria simples dos presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto.

Art. 18. Não havendo "quorum", o Presidente, depois de o declarar, fará lavrar a ata correspondente, designando local, dia e hora para nova Sessão.

Art. 19. O Regimento Interno dos Conselhos estabelecerá as normas para o funcionamento das Sessões.

Seção II
Da Competência da Diretoria Executiva

Art. 20. Compete a Diretoria Executiva dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, além do previsto nas normas legais e complementares:

I &endash; cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;

II &endash; estabelecer a estrutura administrativa do Conselho e controlar o seu funcionamento;

III &endash; estabelecer e controlar as atribuições do pessoal administrativo, fixando a política de recursos humanos

IV- propor ao Plenário a criação de cargos e funções necessários ao desempenho de suas atividades.

V &endash; elaborar relatório anual e de gestão, que apresente atividades realizadas e a situação financeira da entidade;

VI &endash; estabelecer os procedimentos administrativos necessários para o pleno funcionamento dos Conselhos;

VII &endash; outras competências a serem definidas pelo respectivo regimento interno.

Art. 21. A Administração dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária será exercida pela Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.

Art. 22. Em caso de vacância de cargo na Diretoria Executiva assume o substituto legal, competindo ao Plenário eleger o titular para a vaga existente, entre os Conselheiros Efetivos.

Parágrafo único. Em caso de vacância total de cargos da Diretoria Executiva, assume como presidente o conselheiro mais idoso, a quem compete convocar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sessão plenária extraordinária, para eleger entre os Conselheiros efetivos, os substitutos legais.

Art. 23. Compete à Diretoria Executiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária, resolver, em caráter de urgência, os casos omissos neste estatuto e nos regimentos internos, "ad referendum" do respectivo Plenário.

Art. 24. Ao Presidente compete, dentre outras:

I &endash; administrar o órgão em sua plenitude, podendo designar representantes ou procurador;

II &endash; assinar, juntamente com o Secretário-Geral e fazer publicar os atos oficiais e normativos, decorrentes de decisões do Plenário e da Diretoria;

III &endash; movimentar com o Tesoureiro, e, na falta legal deste, com o Secretário-Geral, contas bancárias, firmando atos de responsabilidade, assinando cheques, contratos, procurações, títulos e outros documentos;

IV &endash; autorizar o pagamento de despesas;

V &endash; apresentar ao Plenário Proposta Orçamentária Anual, Plano de Metas e de Prestação de Contas do ano anterior;

VI &endash; propor ao Plenário abertura de crédito, transferência de recursos orçamentários e mutações patrimoniais;

VII &endash; convocar, abrir, presidir, encerrar as reuniões, designando Secretário "ad hoc", quando for o caso, orientando os trabalhos, zelando por sua ordem e disciplina;

VIII &endash; proferir voto de qualidade;

IX &endash; cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário;

X &endash; baixar atos designando Comissões Transitórias, Grupos de Trabalho e Assessorias Especiais;

XI &endash; suspender, por decisão fundamentada, a execução de qualquer deliberação do Plenário, que pareça inconveniente ou contrária aos interesses da Instituição, devendo submeter ao Plenário, na primeira Reunião que houver;

XII &endash; baixar atos de competência do Plenário, "ad referendum" deste, em matéria que, por sua urgência, reclame decisão imediata;

XIII &endash; outros casos previstos nos respectivos regimentos internos.

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente, dentre outras atividades: substituir o Presidente nos casos de vacância temporária ou permanente, impedimentos, faltas, a reunião ou licenças, assumindo todas as suas atribuições, respeitando-se o prazo estabelecido no Parágrafo único do Artigo 22 deste estatuto e no respectivo regimento interno,

Art. 26. Ao Secretário-Geral compete, entre outras:

I &endash; supervisionar as atividades dos órgão integrantes do Conselho, exceto as de conteúdo econômico-financeiro;

II &endash; assinar, com o Presidente, os atos oficiais e normativos decorrentes das decisões do Plenário e da Diretoria;

III &endash; secretariar as reuniões do Plenário e da Diretoria, elaborando atas que deverão ser submetidas a apreciação na Reunião Plenária seguinte;

IV &endash; elaborar o Relatório Anual de Atividades do Conselho;

V &endash; assinar cheques, saques e endossos nos casos de vacância temporária, impedimentos, faltas ou licenças do Tesoureiro;

VI &endash; substituir o Vice-Presidente nos casos de vacância ou falta a reunião assumindo todas as suas atribuições, na forma do respectivo regimento interno;

VII &endash; substituir, nos casos de vacância definitiva, se assim o quiser o Vice-Presidente, devendo neste caso ser eleito outro membro do plenário para assumir a vaga de Secretário-Geral.

Art. 27. Ao Tesoureiro compete, dentre outras:

I &endash; movimentar, com o Presidente, as contas bancárias, assinando, para tal fim, cheques e demais documentos exigidos;

II &endash; assinar, com o Presidente, os balancetes e Prestações de Contas e outros documentos de natureza econômica;

III &endash; supervisionar a elaboração da Proposta Orçamentária e acompanhar a sua execução;

IV &endash; informar e orientar o Plenário e demais membros da Diretoria sobre os assuntos econômicos-financeiros de interesse do Conselho;

V &endash; ser Presidente da Comissão de Controle das Atividades Financeiras e Administrativas;

VI &endash; substituir o Secretário-Geral nos casos de vacância temporária, impedimento, licença ou falta a reunião assumindo todas as suas atribuições, na forma do respectivo regimento interno;

VII - substituir, nos casos de vacância definitiva, se assim o quiser o Secretário-Geral devendo neste caso ser eleito outro membro do plenário para assumir a vaga do Tesoureiro.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Tesoureiro do Conselho Federal de Medicina Veterinária fiscalizar e cobrar as transferências devidas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, propondo à Diretoria a intervenção em cargos da Diretoria do Regional inadimplente.

Art. 28. As demais atribuições dos membros da Diretoria serão fixadas nos respectivos regimentos internos.

Seção III
Da Competência dos Órgãos de Fiscalização Contábil, Financeira e Administrativa
Subseção I
Do Conselho Fiscal

Art. 29. As contas do Conselho Federal serão verificadas pelo Conselho Fiscal, composto de 8 (oito) membros, sendo 3 (três) membros da Comissão de Tomada de Contas dos CRMVs.

§ 1. O Conselho Fiscal será presidido pelo Presidente da Comissão de Tomada de Contas do CFMV.

§ 2. O mandato de membro representante da Comissão de Tomada de Contas dos CRMVs no Conselho Fiscal, será de 1 (um) ano, sendo que a indicação deverá recair em 1 (um) por cada região geográfica (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), em sistema de rodízio, e por ordem alfabética dos Estados que compõem cada região, somente podendo haver a indicação do mesmo Regional, após esgotada a indicação dos demais CRMVs existentes na mesma circunscrição geográfica.

Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, na sede do CFMV, no mês de março de cada ano, para apreciar as contas do CFMV do ano anterior, analisando e emitindo parecer conclusivo sobre a prestação de contas.

Art. 31. Compete ao Plenário do CFMV, por 2/3 (dois terços) dos seus membros, julgar o relatório conclusivo do Conselho Fiscal sobre as contas do CFMV.

Subseção II
Da Comissão de Tomada de Contas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária

Art. 32. A Comissão de Tomada de Contas (CTC) é composta de 5 (cinco) Conselheiros, sendo 1 (um) Presidente, 2 (dois) Membros totulares e 2 (dois) suplentes, indicados pelo Presidente dos Conselhos, com mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo único. É vedada a participação de membro da Diretoria Executiva na composição da Comissão de Tomada de Contas.

Art. 33. A Comissão de Tomada de Contas (CTC) reunir-se-á ordinariamente, em número mínimo de 4 (quatro) por ano, para apreciar as contas do Sistema CFMV/CRMVs e emitir parecer a ser submetido ao Plenário sobre os balancetes mensais, balanço anual, proposta, reformulações orçamentárias e prestações de contas, assim como assuntos correlatos, adotando as normas da Contabilidade Pública.

Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas do CFMV além das competências previstas nas normas legais e complementares, tem atribuições para emitir parecer sobre os balancetes mensais, balanço anual, propostas, reformulação orçamentária e prestação de contas dos CRMVs.

Art. 34. A competência da Comissão de Tomada de Contas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, além do previsto nas normas legais e complementares, será definida nos seus respectivos regimentos internos.

Subseção III
Da Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas

Art. 35. A Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA) do CFMV é o órgão que auditora as contas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e será composta: pelo Tesoureiro do Conselho Federal, que será seu Presidente, 1 (um) membro da CTC do CFMV e por 1 (um) representante da Assessoria Contábil e 1 (um) representante da Assistência Jurídica do Conselho Federal.

Parágrafo único. A Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA) poderá solicitar a contratação de pessoal de apoio para auxiliá-la no desempenho de suas atividades ou requisitar Conselheiro Federal.

Art. 36. A Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA) tem a competência para auditar as atividades financeiras e administrativas dos CRMVs, devendo seguir os procedimentos da Contabilidade Pública e as Resoluções do CFMV sobre a matéria, encaminhando seus relatórios à apreciação da Presidência.

Parágrafo único. É facultado à Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA) o acesso, a qualquer tempo, a toda a documentação comprobatória das atividades contábeis, financeiras e administrativas dos Conselhos Regionais.

Art. 37. O Conselho Federal de Medicina Veterinária poderá contratar auditoria independente para apreciar as contas da entidade.

Parágrafo único. O relatório da auditoria independente será encaminhado à apreciação do Plenário do CFMV.

Seção IV
Dos Órgãos De Apoio
Subseção I
Da Comissão De Ética

Art. 38. As Comissões de Ética do Sistema CFMV/CRMVs, funcionarão como Órgãos de Assessoramento da Diretoria e do Plenário, composta por 3 (três) membros, não conselheiros, designados através de portaria do Presidente para um mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo único. As competências da Comissão de Ética de cada Conselho serão definidas nos regimentos internos.

Subseção II
Da Comissão De Patrimônio

Art. 39. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, deverão constituir Comissão de Patrimônio, através de Portaria de seus Presidentes, para fazer levantamento físico e tombamento dos bens, podendo atribuir valores a todos os seus bens móveis e imóveis que estiverem defasados, encaminhando o relatório para aprovação do respectivo Plenário.

Parágrafo único. A Comissão de Patrimônio será composta por 3 (três) membros com mandato de 3 (três) anos, não podendo integrar esta Comissão o Tesoureiro e empregado da área contábil e financeira.

Subseção III
Das Assessorias
A) Da Assessoria Jurídica

Art. 40. Os Conselhos federal e Regionais deverão dispor de assessoramento especializado na área jurídica.

Art. 41. À Assessoria Jurídica dos CFMV/CRMVs compete:

I &endash; planejar, coordenar, orientar e desenvolver trabalhos técnicos dentro da sua área de competência;

II &endash; emitir relatórios periódicos sobre o estágio da execução dos trabalhos de sua área de competência;

III &endash; representar o respectivo Conselho ativa e passivamente, em juízo e fora dele, nos casos fixados no instrumento de mandato, vedado o recebimento de citação e intimação em nome do Conselho ou do seu Presidente;

IV &endash; manifestar-se, obrigatoriamente e por escrito, ao Presidente do Conselho, sempre que constatar a existência de ilegalidade de qualquer ato praticado que tenha sido submetido à sua apreciação, em especial sobre documentos de natureza jurídica, devendo o parecer ficar arquivado no respectivo processo;

V &endash; responder pelo cumprimento dos prazos nos processos sob sua responsabilidade, salvo determinação escrita em contrário;

VI &endash; proceder o ajuizamento das ações de executivos fiscais;

VII &endash; encaminhar ao Presidente relatório das ações judiciais existentes e em andamento até 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, contendo o nome das partes, o objeto da inicial e o último andamento, assim como outras informações que entender importantes, para apreciação do Sistema CFMV/CRMVs;

VIII &endash; executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função;

Art. 42. A Assessoria Jurídica do CFMV terá um membro na Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA).

B) Da Assessoria Contábil e Financeira

Art. 43. Os CFMV/CRMVs deverão dispor de assessoramento especializado na área contábil e financeira.

Art. 44. À Assessoria Contábil e Financeira dos CFMV/CRMVs compete:

I &endash; coordenar, orientar e desenvolver trabalhos técnicos dentro de sua área de competência;

II &endash; analisar e elaborar balancetes, prestações de contas, previsão, reformulações orçamentária, além de dos livros diário e razão;

III &endash; orientar o cumprimento de normas gerais da contabilidade, assim como instruções específicas do CFMV e dos Regionais;

IV &endash; manifestar-se, obrigatoriamente e por escrito, sempre que constatar a existência de ilegalidade de qualquer ato submetido à sua apreciação, em especial sobre documentos de natureza contábil, devendo o seu relatório ficar arquivado no respectivo processo;

V &endash; executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.

Art. 45. A Assessoria Contábil e Financeira do CFMV terá um membro na Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA) e controlará o recebimento e pagamento de cota parte destinada ao CFMV.

Subseção IV
Dos Serviços De Apoio
A) Dos Empregados

Art. 46. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária funcionarão com Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das leis do Trabalho &endash; CLT, e legislação complementar.

Art. 47. Os Conselhos fixarão os cargos, remuneração, jornada de trabalho e forma de contratação de seus empregados mediante seleção, preferencialmente.

Parágrafo único. Os contratos de trabalhos dos empregados e dos prestadores de serviços devem estabelecer as obrigações das partes contratantes.

Art. 48. Os empregados dos Conselhos devem manter sigilo e comportamento ético irrepreensível no desempenho de suas atividades, respondendo individual e/ou solidariamente pelo ato que praticar por ação ou omissão.

Subseção V
Das Comissões Transitórias e Das Assessorias Especiais

Art. 49. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária poderão instituir Comissões Transitórias e Grupos de Trabalhos de acordo com as suas necessidades institucionais.

Art. 50. As Assessoria Especiais contratadas ou designadas pelo Presidente, ouvido o Plenário, se destinam à execução de tarefas específicas.

Título III
Dos Procedimentos Contábeis e Financeiros

Capítulo I
Do Orçamento e Das Reformulações Orçamentárias

Art. 51. Anualmente, até 31(trinta e um) de dezembro do exercício, o Conselho Federal de Medicina Veterinária fará publicar as propostas orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

§ 1.Os Conselhos Regionais deverão elaborar suas propostas orçamentárias, devidamente formalizadas, contendo as seguintes peças:

a) ofício de encaminhamento ao CFMV;
b) quadro geral de receita e despesa;
c) demonstrativo analítico da receita;
d) demonstrativo analítico da despesa;
e) quadro demonstrativo da receita e da despesa dos 3(três) últimos exercícios;
f) plano de metas;
g) análise circunstanciada da Assessoria Contábil;
h) parecer da Comissão de Tomada de Contas;
i) extrato da ata da Sessão Plenária que aprovou a proposta.

§ 2. O prazo para remessa das propostas orçamentárias ao CFMV, para aprovação, é até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada exercício.

Art. 52. É obrigatório a reformulação orçamentária, quando:

I &endash; a dotação orçamentária não for suficiente para o que se pretende realizar;

II &endash; a arrecadação ultrapassar o valor previsto no orçamento;

III &endash; for realizar despesa não prevista no orçamento;

IV &endash; a arrecadação for superestimada.

Art. 53. O orçamento programa, bem como as reformulações orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária serão submetidos ao Plenário do Conselho Federal para aprovação, após:

I &endash; análise circunstanciada, realizada pela Assessoria Contábil do Conselho Federal;

II &endash; análise, com parecer conclusivo da Comissão de Tomada de Contas do CFMV.

Art. 54. É proibido, sob pena de responsabilidade, realizar despesa sem previsão orçamentária.

Parágrafo único. Caracteriza ato de improbidade administrativa o não cumprimento do disposto neste artigo.

Capítulo II
Do Balancete mensal

Art. 55. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária deverão elaborar os seus balancetes mensais, contendo as seguintes peças, devidamente formalizadas:

I &endash; ofício de encaminhamento;

II &endash; comparativo da receita orçada com a arrecadada;

III - comparativo da despesa orçada com a realizada;

IV &endash; balanço financeiro;

V &endash; balanço patrimonial comparado;

VI &endash; demonstração das variações patrimoniais;

VII &endash; balancete analítico de verificação;

VIII &endash; conciliações bancárias e cópias de extratos;

IX &endash; relatório contábil.

Parágrafo único. Os Conselhos Regionais devem encaminhar ao CFMV os balancetes mensais até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente.

Art. 56. A aprovação dos balancetes mensais dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária será submetida ao Plenário do CFMV, após:

I &endash; análise circunstanciada da Assessoria Contábil do CFMV;

II &endash; análise conclusiva da Comissão de Tomada de Contas do CFMV;

Capítulo III
Da Prestação De Contas

Art. 57. As prestações de contas anuais dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária devem ser encaminhadas ao Conselho Federal até o dia 20 (vinte) de fevereiro do exercício subseqüente, devidamente formalizada, com as seguintes peças:

I &endash; ofício de encaminhamento;

II &endash; rol dos responsáveis da Diretoria Executiva devidamente qualificados: RG, CPF, endereço completo;

III &endash; relatório de atividades;

IV &endash; comparativo da receita orçada com a arrecadada;

V &endash; comparativo da despesa orçada com a realizada;

VI &endash; balanço financeiro;

VII &endash; balanço patrimonial comparado;

VIII &endash; demonstração das variações patrimoniais;

IX &endash; justificativa do deficit patrimonial, se houver;

X &endash; conciliações bancárias e cópias dos extratos;

XI &endash; relação do inventário físico dos bens patrimoniais adquiridos no exercício;

XII &endash; justificativa dos valores inscritos em devedores da entidade e diversos responsáveis;

XIII &endash; relatório circunstanciado da Assessoria Contábil;

XIV &endash; parecer da respectiva Comissão de Tomada de Contas;

XV &endash; declaração do setor de pessoal do Conselho quanto ao cumprimento da Lei n.8.730, de 10 de novembro de 1993;

XVI &endash; ata da sessão plenária que aprovou a prestação de contas.

§ 1. A prestação de contas do Conselho Federal de Medicina Veterinária será analisada por sua Comissão de Tomada de Contas, devendo os relatórios serem encaminhados ao Plenário para apreciação e deliberação.

§ 2. Cumpridas as formalidades do parágrafo anterior, o CFMV encaminhará suas contas ao Conselho Fiscal, de acordo com o disposto no § 5.do Artigo 58 da Lei n.9.649/98.

§ 3. As prestações de contas dos Conselhos Regionais serão apreciadas pelo Assessor Contábil do CFMV e pela Comissão de Tomada de Contas do CFMV, devendo os relatórios serem encaminhados ao Plenário do CFMV para apreciação e deliberação.

§ 4. As prestações de contas deverão ser publicadas no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da sua apreciação pelo respectivo órgão competente.

Art. 58. Compete ao Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, por 2/3(dois terços) de seus membros, julgar as contas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

§ 1. No julgamento das contas, o Plenário do CFMV decidirá pela aprovação plena, com ressalva e pela rejeição das contas.

§ 2. A aprovação das contas com ressalva implicará na obrigação do respectivo Conselho de corrigi-las no período seguinte, sob pena de rejeição das mesmas.

§ 3. A rejeição das contas implicará na imediata instalação de Comissão de Inquérito para apurar as responsabilidades, com o afastamento preventivo dos responsáveis enquanto durar a realização dos trabalhos da Comissão.

Capítulo IV
Da Contabilidade

Art. 59. A Contabilidade dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária deve ser feita nos moldes da contabilidade pública.

I - a contabilidade dos Conselhos será realizada através de orientação, controle, registro das atividades de administração financeira e patrimonial, compreendendo todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira e da guarda administração de bens dos Conselhos Federal e Regionais;

II - todo ato de gestão financeira, que crie, modifique ou extinga direito ou obrigação de natureza pecuniária, será realizado por meio de documento hábil que comprove o registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada;

III - os débitos e os créditos serão registrados com individualização do credor e do devedor, mediante especificação da natureza e da importância;

IV - toda e qualquer operação deve ser contabilizada, exclusivamente, através de documento legal contabilmente aceito em contabilidade pública;

V - os documentos comprobatórios das operações devem ser arquivados, rigorosamente, em ordem cronológica;

VI - o registro contábil só será feito após cuidadoso exame do documento;

VII - a escrituração deve ser mantida rigorosamente em dia, com os registros contábeis processados diariamente e as conciliações bancárias feitas mensalmente;

VIII - os documentos contábeis devem ser conservados em arquivo do respectivo Conselho pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da prestação de contas, propendo ser incinerados, mediante termo, findo este prazo;

IX - os livros diário e razão deverão ser encadernados anualmente e arquivados pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;

X - todo documento contábil, inclusive de suprimento de fundos, deve estar autorizado pelo ordenador de despesas;

XI - a contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis;

XII - o levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintática na contabilidade;

XIII - O Conselho Federal estabelecerá o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para o Sistema CFMV/CRMVs;

XIV - o exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária encerra-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.

Título IV
Da Receita, Despesas e Patrimônio Dos Conselhos

Capítulo I
Das Receitas

Art. 60. Compete a Tesouraria dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária acompanhar e fiscalizar as receitas devidas aos respectivos Conselhos pelas pessoas físicas e jurídicas, propondo à Presidência a adoção de medidas administrativas e legais que mantenham a sua capacidade de arrecadação.

Seção I
Das Rendas

Art. 61. Constitui receita dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária as fontes de renda previstas nos Artigos 29 e30 da Lei n.5.517/68.

I - Do Conselho Federal:

a) 100%(cem por cento) das anuidades, taxas de expedição da carteira profissional, rendas de certidões, multas aplicadas e outras devidas por pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Distrito federal;
b) _(um quarto) das anuidades, taxas de expedição de carteira profissional, rendas de certidões, preços de serviços, multas aplicadas e outras recebidas pelos CRMVs das pessoas físicas e jurídicas de sua jurisdição;
c) legados, doações e subvenções;
d) rendas patrimoniais;

II - Dos Conselhos Regionais:

a) _(três quartos) das anuidades, taxas de expedição de carteira profissional, rendas de certidões, preços de serviços, multas aplicadas e outras que receber de pessoas físicas e jurídicas de sua jurisdição;
b) legados, doações e subvenções;
c) rendas patrimoniais.

Art. 62. Os valores das anuidades, taxas, emolumentos, preços de serviços e multas serão fixados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, na forma do Artigo 31 da Lei n.5.517/68 e do § 4.do Artigo 58 da Lei n.9.649/98.

Art. 63. A cobrança das anuidades, taxas, emolumentos, preços de serviços e multas será feita pelo sistema de cobrança compartilhada, a fim de assegurar o recebimento simultâneo dos percentuais pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

§ 1. Fica proibido o recebimento de anuidades, taxas, emolumentos, preços de serviços e multas na sede dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, o que será feito exclusivamente por via bancária.

§ 2. Compete a Diretoria Executiva de cada Conselho Regional determinar a propositura de ação judicial para cobrança de seus créditos, sob pena de responsabilidade pessoal.

Seção II
Das Aplicações Financeiras

Art. 64. As aplicações financeiras devem ser realizadas no Banco do Brasil e/ou na Caixa Econômica Federal, sendo permitida a aplicação dos recursos somente em Letras do Tesouro nacional e/ou Caderneta de Poupança e/ou imóveis.

Capítulo II
Das Despesas


Seção I

Art.65. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada à dotação orçamentária imprópria.

§ 1. Mediante representação do órgão contábil ou de terceiros, será impugnado qualquer ato que contrarie a proibição deste artigo.

§ 2. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pela Tesouraria e Assessoria Contábil, mediante classificação em conta adequada, cabendo-lhes responsabilidade pela ação ou omissão.

Art. 66. A renda dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária deve ser aplicada na organização e no funcionamento administrativo, nos serviços de fiscalização do exercício profissional das atividades relativas à medicina veterinária e à zootecnia, na promoção da medicina veterinária e da zootecnia, bem como nos serviços que concorram para elevar os padrões qualitativos decorrentes do exercício destas profissões, em benefício da sociedade.

Art. 67. A realização de despesa será normatizada através de resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, sendo proibido:

I - pagamento antecipado de qualquer despesa sem a existência de contrato formalizado;

II - comprovante de despesa emitido posteriormente;

III - emissão de cheque ao portador ou diferente do destinatário constante no documento contábil;

IV - emissão de cheque para pagamento de duas ou mais despesas, salvo para liquidação de folha de pagamento de pessoal, via conta bancária.

§ 1. Todo comprovante de despesa deve estar acompanhado da cópia do cheque.

§ 2. O pagamento de prestadores de serviços autônomos, deverá ser feito por intermédio do documento denominado Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), descontados os respectivos impostos e taxas previstas em lei.

Art. 68. A despesa com pessoal e encargos sociais fica limitada a 50%(cinqüenta por cento) da receita arrecadada anualmente.

Art. 69. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária poderão segundo suas disponibilidades financeiras, contratar seguro-saúde e seguro de vida para os seus diretores, conselheiros e assessores, aí incluídos os colaboradores eventuais formalmente designados, quando em deslocamento a serviço, fora de sua sede domiciliar, exclusivamente.

Parágrafo único. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária poderão, segundo suas disponibilidades financeiras, contratar seguro-saúde para os seus empregados, assim como seguro de vida, exclusivamente quando em deslocamento a serviço, formalmente designados.

Art. 70. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária podem realizar despesa com festividades limitada a 2%(dois por cento) da proposta orçamentária, desde que conste do orçamento.

§ 1.É proibido o pagamento de despesa com bebida alcoólica.

§ 2. A despesa com festividades só pode ser realizada por ocasião de eventos ligados à medicina veterinária e à zootecnia.

Art. 71. Fica proibido aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária empenhar despesa nos últimos 3 (três) meses de mandato, em importe superior ao duodécimo por mês, das despesas previstas no orçamento vigente.

Parágrafo único. É proibido, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execução posterior ao término do mandato, salvo a despesa regularmente orçada.

Art. 72. A concessão de auxílio financeiro, subvenção, doação, empréstimo, cessão ou qualquer modalidade e transferência de recursos financeiros entre os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ou para Entidades afins ao Sistema, deverá obedecer as normas fixadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, mediante resolução específica.

Capítulo III
Do Patrimônio

Art. 73. Ficam incorporados ao patrimônio dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária os valores e os bens móveis e imóveis adquiridos pelos respectivos Conselhos.

Art. 74. Compete a Comissão de Patrimônio organizar e distribuir o patrimônio, na forma fixada pelo Regimento Interno de cada Conselho.

Art. 75. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, por constituírem serviço público delegado, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, em conformidade com o disposto no § 6.do Art. 58 da Lei n.9.649/98.

Título V
Do Processo De Auditoria, Da Comissão de Inquérito e da Intervenção nos Conselhos

Art. 76. Compete à Comissão de Tomada de Contas do CFMV realizar, em caráter permanente, auditoria no Conselho federal e à Comissão de Controle das Atividades Contábeis, Financeiras e Administrativas (CCACFA) realizar auditoria nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Art. 77. O Conselho Federal de Medicina Veterinária poderá intervir nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária sempre que se fizer necessário para cumprir as leis e as normas vigentes no Sistema CFMV/CRMVs, bem como para restabelecer a normalidade administrativa, devendo a intervenção ter prazo determinado.

Art. 78. Considera-se grave irregularidade administrativa o não cumprimento pelos gestores das normas legais e complementares, bem como das fixadas no estatuto, e fixadas no regimento interno.

Título VI
Das Penas a Serem Aplicadas

Art. 79. As penalidades a serem aplicadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são as previstas na Lei n.5.517/68 e no Decreto n.64.704/69.

Parágrafo único. A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei.

Art. 80. Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária regular o processo ético-disciplinar.

Título VII
Do Processo Eleitoral

Art. 81. O mandato dos membros do Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária será de 3 (três) anos, admitida a reeleição por uma única vez para o mesmo cargo ou mandato. A eleição será realizada na forma dos Artigos 13, 14 e 15 da lei n.5.17/68 e dos Artigos 20, 21 e 24 do Decreto n.64.704/69, competindo ao CFMV expedir resolução para regular o processo eleitoral.

Art. 82. Aplica-se, subsidiariamente, ao processo eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária o Código Eleitoral Brasileiro e a jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral para resolver os casos omissos.

Capítulo I
Da Elegibilidade e Da Inelegibilidade

Art. 83. São condições de elegibilidade ara o exercício de mandato, cargo ou função no Sistema CFMV/CRMVs:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ser médico veterinário ou zootecnista, devidamente inscrito e em dia com as obrigações perante o respectivo Conselho;

III - estar o candidato no pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

IV - deter sua inscrição principal na área sob a jurisdição do respectivo Conselho, para o Conselho Regional;

V - estar regularmente inscrito e com o diploma devidamente registrado na forma da legislação em vigor, para o Conselho Federal.

Art. 84. São condições de inelegibilidade para o exercício de mandato, cargo ou função no Sistema CFMV/CRMVs:

I - os que forem incapazes, insolventes ou falidos;

II - os que sofreram condenação criminal com sentença transitada em julgado, enquanto durar seus efeitos;

III - os que sofreram penalidade por infração ao Código de Ética profissional ou por ato administrativo, com decisão administrativa transitada em julgado, enquanto durar seus efeitos;

IV - os que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, por decisão irrecorrível do órgão competente, decorrente do exercício de cargo ou função pública, inclusive em conselho de fiscalização do exercício de profissões, para as eleições que se realizarem nos 5(cinco) anos seguintes, contados a partir da decisão transitada em julgado;

V - os que foram declarados administradores improbos, em qualquer cargo ou função ou que tiverem perdido o mandato de Conselheiro de qualquer Conselho Federal ou Regional de fiscalização do exercício de profissões, nos 5(cinco) anos subsequentes à decisão transitada em julgado;

VI - os que ocupam emprego ou exerçam atividade remunerada nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, com o prazo mínimo de 6(seis) meses anteriores ao registro da chapa;

VII - conselheiro que tenha renunciado no segundo mandato consecutivo, independente do tempo de investidura no cargo.

Art. 85. É proibido o candidato participar da Comissão Eleitoral.

Art. 86. O exercício do cargo de Conselheiro Regional é incompatível com o de membro do Conselho Federal.

Art. 87. Os eleitos assumirão seus mandatos mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso.

Art. 88. Aplicam-se, ainda, aos candidatos as exigências constantes da legislação complementar, de acordo com o que estabelecer o CFMV em resolução específica.

Capítulo II

Da Perda Do Cargo ou Do Mandato

Art. 89. A perda do cargo, mandato ou vacância ocorrerá em virtude de:

I - o eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos;

II - morte;

III - renúncia;

IV - superveniência de causa da qual resulte inabilitação para o exercício da profissão;

V - condenação à pena decorrente de sentença transitada em julgado;

VI - destituição de cargo, função ou emprego relacionado com a prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado, inclusive no Sistema CFMV/CRMVs;

VII - conduta incompatível com a dignidade, por falta de decoro;

VIII - aus6encia, sem motivo justificado ou com motivo justificado não aceito pelo Plenário, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6(seis) intercaladas;

IX - deixar de cumprir as normas legais, regulamentares, regimentais ou dos Plenários dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Art. 90. Havendo perda de cargo ou do mandato na Diretoria Executiva, ou seja, na vice-presidência, secretaria-geral e tesouraria, o conselheiro eleito completará o mandato do substituído.

Parágrafo único. O impedimento de membro da Diretoria Executiva, superior a 60 (sessenta) dias, sem justificativa ou com justificativa não aceita pelo Plenário, gera a vacância do cargo e a perda do mandato.

Título VIII
Das Responsabilidades dos Diretores, Conselheiros, Assessores, Empregados e Prestadores De Serviços

Art. 91. Os membros da Diretoria Executiva, Conselheiros, Assessores, empregados e prestadores serviços são responsáveis pelos atos que praticarem, decorrentes de ação ou omissão, no limite das suas responsabilidades, não podendo alegar desconhecimento de normas legais, estatutárias ou regimentais aplicáveis aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

§ 1.Os contratos de trabalho dos empregados e dos prestadores de serviços do Sistema CFMV/CRMVs, devem conter cláusula específica de que se comprometem a respeitar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, estatutárias e regimentais das entidades.

§ 2. A existência de eventuais irregularidades de natureza administrativa deverá ser comunicada a autoridade superior.

Art. 92. As responsabilidades dos agentes do Sistema CFMV/CRMVs estão definidas na Lei n.5.517/68, no Decreto n.64.704/69, neste estatuto, nos regimentos internos e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Título IX
Dos Processos e Recursos

Capítulo I
Do Processo

Art. 93. Todo processo que tramita nos Conselhos Federal e Regionais é processo administrativo, devendo o regimento interno de cada Conselho e as resoluções afins do Conselho Federal de Medicina Veterinária regular cada espécie.

Parágrafo único. O processo ético e o disciplinar são instaurados mediante representação ou denúncia e "ex officio", por deliberação do Conselho, ao tomar conhecimento de fato que caracterize infração ético-profissional ou disciplinar.

Capítulo II Dos Recursos

Art. 94. Da decisão do Presidente e das decisões da Diretoria Executiva, cabe recurso ao Plenário, no prazo de 30(trinta) dias, no caso do processo ético, disciplinar e administrativo.

Art. 95. Da decisão do Plenário do Conselho Regional cabe recurso ordinário para o Conselho Federal de Medicina Veterinária, no prazo de 30(trinta) dias, contados do reconhecimento inequívoco ou da publicação da decisão.

§ 1. O recurso será recebido com efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas nos respectivos diplomas legais e Códigos baixados pelo CFMV.

§ 2. O recurso dirigido ao CFMV sobre fiscalização deve ter preparo, de acordo com a norma reguladora, sob pena de deserção.

Art. 96. A decisão do Plenário do CFMV possui caráter terminativo no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, cabendo recurso inominado para o mesmo Plenário, no prazo de 30(trinta) dias, apenas quando este decidir como juízo de primeiro grau.

Art. 97. Aplica-se, subsidiariamente, aos recursos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária o Código de Processo Civil.

Art. 98. O recurso deve ser dirigido ao órgão julgado superior competente, embora interposto perante a autoridade ou órgão que proferir a decisão recorrida.

Art. 99. Cabe pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, da decisão do Plenário do CFMV, quando houver fato novo.

Parágrafo único. A decisão de reconsideração exige a aprovação de 2/3(dois terços) dos membros do Plenário.

Art. 100. Excepcionalmente, o Presidente do CFMV poderá receber recurso inominado, pedido de reconsideração com efeito suspensivo, devendo, neste caso, submeter sua decisão à primeira Sessão Plenária que houver.

Título X

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 101. As decisões do Presidente e da Diretoria Executiva, baixadas "ad referendum" do Plenário, surtem efeitos imediatos e cessam seus efeitos a partir do momento em que forem reformadas ou revogadas pelos Plenários dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Art. 102. As resoluções constituem atos normativos, privativos do Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Art. 103. O Sistema CFMV/CRMVs, criado por lei, somente poderá ser extinto por lei.

§ 1. Em caso de extinção do Conselho Federal, seus bens passarão a constituir bens da União.

§ 2. Em caso de extinção de Conselho Regional, seus bens passarão a constituir bens do Conselho Federal.

§ 3. Em caso de extinção, em face de sua natureza, os créditos e débitos do Sistema CFMV/CRMVs passam a ser da União.

Art. 104. Este estatuto somente poderá ser alterado mediante proposta apresentada por 1/3 (um terço) dos Conselheiros do CFMV ou 2/3 (dois terços) dos Conselhos Regionais, desde que aprovado pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário do CFMV.

Art. 105. Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária, "ad referendum" do seu Plenário, os quais deverão ser apresentados na primeira Sessão Plenária que houver.

Capítulo II
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 106. Ficam convalidados os atuais regimentos internos do Conselho federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que permanecerão em vigor até que sejam aprovados, revogadas entretanto, as disposições que conflitam com as normas legais, regulamentares e regimentais em vigor e com as deste estatuto.

Art. 107. Ficam convalidadas as resoluções, portarias e atos praticados, permanecendo em vigor até que outras sejam aprovadas, revogadas entretanto, as disposições que conflitam com as normas legais, regulamentares e regimentais em vigor e com as deste estatuto.

Art. 108. Enquanto o Conselho Federal de Medicina Veterinária não editar norma para regular a aquisição de bens e serviços em geral, serão aplicadas a Lei n.8.666/93 e legislação complementar pertinente à matéria.

Art. 109. Este estatuto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 110. Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE RUBINICH EDUARDO LUIZ SILVA COSTA
Presidente

EDUARDO LUIZ SILVA COSTA
Presidente Secretário-Geral

(Of. n.11/98)